Acesso à Informação
Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.
 
Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.
 
A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.
 
É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.
 
A Prefeitura Municipal atende às especificações da Lei através do Site Institucional e do Portal da Transparência. Os dados referentes às atividades da Prefeitura são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do Serviço de Informação ao Cidadão Físico (SIC), localizado no segundo andar do prédio da Prefeitura Municipal (mais precisamente na recepção com a servidora Crislaine), cujo horário de atendimento é das 07:00 às 13:00 horas, e através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), o qual permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe através do site (mais precisamente no ícone da OUVIDORIA MUNICIPAL > e-SIC ACESSO À INFORMAÇÃO) pedidos de acesso à informação, acompanhamento do prazo e recebimento da resposta da solicitação realizada para a entidade do Executivo Municipal. 
 
 
 
» Lei nº 0677, de 24 de maio de 2013 “regula o acesso às informações no âmbito do município de Laranja da Terra/ES, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 5°, ao § 2° do art. 216 da Constituição Federal e à Lei n° 12.527, de 28 de novembro de 2011”.  Clique no link abaixo para acessá-la na íntegra: